Intervenção sobre as Sete Fontes na A.R.

Intervenção pelo deputado José Luís Ferreira
sobre as Sete Fontes

Fim à concessão da exploração de caulinos em Vila Seca, Barcelos

Discutiu-se hoje na Assembleia da República o Projecto de Resolução do PEV e do PCP que recomenda ao Governo a suspensão da exploração de caulinos na concessão mineira C- 105, na Gandra, em Vila Seca /Milhazes, até à realização de avaliação global e integrada dos seus impactos - ambientais, hídricos, agrícolas, arqueológicos e sociais.

«Os Verdes» consideram que todo o processo de atribuição da concessão da exploração de caulinos à empresa MIBAL decorreu de uma forma completamente atabalhoada, sendo até falsos os pressupostos em que se baseia esta concessão. A exploração decorre em área classificada como Reserva Ecológica Nacional e os trabalhos foram iniciados sem que tenha havido desafectação do terreno e sem que tenha sido feito qualquer estudo de Avaliação de Impacte Ambiental.

Com a apresentação deste Projecto de Resolução - que será votado na Assembleia da República na próxima semana - «Os Verdes» dão o seu contributo para a solução deste problema que se arrasta há mais de uma década, com graves prejuízos para a qualidade de vida das populações desta região.

[imagem retirada do blogue missixty]

Aceda ao Projecto de Resolução no site de

«Os Verdes»

Sete Fontes

Intervenção do deputado ecologista José Luís Ferreira,

na Assembleia da República, na discussão da Petição Pela Salvaguarda das Sete Fontes, no dia 6 de Outubro:

Antes de mais e em nome do Grupo Parlamentar «Os Verdes», gostaria de saudar os cerca de seis mil cidadãos que subscreveram a presente petição e que através dela, solicitam a preservação, restauro e manutenção do Complexo das Sete Fontes, bem como a proibição de construção nas suas imediações.

O Complexo das Sete Fontes constitui uma obra de Engenharia única. Datada do Sec. XVIII e classificada como Monumento Nacional em 2003, continua, apesar de terem passado já sete anos sobre essa classificação, à espera que o Governo proceda à respectiva publicação em Diário da República, assim como continua à espera da sua Classificação como Zona Especial de Protecção.

A manifesta indiferença por parte do Governo perante um património com esta importância, têm facilitado as agressões constantes à integridade do Complexo das Sete Fontes.

Situado numa zona sujeita a uma elevada pressão urbanística, o Complexo, conhece agora uma nova ameaça, com a intenção de se construírem os viadutos de acesso ao novo Hospital de Braga.

«Os Verdes» de há muito que têm vindo a acompanhar de perto este importante assunto, tendo inclusivamente formulado ao Governo duas perguntas escritas, em Maio deste ano e cujas respostas continuamos a aguardar, porque nem o Ministério da Cultura, nem o Ministério das Obras Públicas se dignaram, até hoje responder.

Importa, pois, chamar a atenção do Governo para a necessidade de proceder:

• à publicação em Diário da República da Classificação do Complexo das Sete Fontes como Monumento Nacional.

• à conclusão do processo de Classificação do Complexo como Zona Especial de Protecção, com a inclusão da zona edificante, de forma a impedir a construção nas suas imediações, desde logo, dos viadutos de acesso ao novo hospital, procurando soluções alternativas.

Mas também se impõe que o Governo:

• respeite e faça respeitar a Lei da Agua;

• que diligencie no sentido de se proceder à elaboração e publicação dos estudos previstos na Declaração de Impacte Ambiental e que nunca foram realizados;

• que devolva a sétima fonte incluída no terreno do Hospital ao Complexo das Sete Fontes e que dela faz parte.

«Os Verdes» acompanham assim, na íntegra, as preocupações dos peticionários e votarão a favor das iniciativas que visem a preservação deste importante património, como é o caso do Projecto de Resolução do CDS/PP, que está também em discussão.

Sete Fontes

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar «Os Verdes», entregou na Assembleia da República uma pergunta em que pede esclarecimentos ao Governo, através do Ministério da Cultura, sobre o complexo das Sete Fontes, em Braga, obra de engenharia única inserida numa zona sujeita a elevada pressão urbanística.

PERGUNTA:

O complexo das Sete Fontes, em Braga, é uma obra de engenharia única, datada do Séc. XVIII, classificada desde 2003, como Monumento Nacional e actualmente em fase final de classificação como Zona Especial de Protecção (ZPE).
Este património tem sido ao longo dos anos alvo de agressões constantes à sua integridade, conforme tem sido denunciado por várias associações de protecção do património e ambiente, várias forças políticas, comunicação social e pela população de Braga em geral.
Segundo infornações que nos chegaram, esta zona está sujeita a uma elevada pressão urbanística e junta-se agora a ameaça de construção de um ou mais viadutos de acesso ao novo Hospital de Braga.
Assim e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por forma a que o Ministério da Cultura, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Que informações dispõe esse Ministério relativamente a este património, e em concreto sobre a eventual construção de viadutos que possam afectar as Sete Fontes?
2. Que medidas pondera o Ministério da Cultura tomar, para a preservação, restauro e manutenção, incluindo todas as seis (outrora sete) Mães-d’Água, minas, galerias e condutas?
   

Linhas de Alta Tensão

O Partido Ecologista «Os Verdes» pretende diminuir a intensidade da exposição humana às linhas de alta tensão em 500 vezes, seguindo as recomendações internacionais na matéria. A deputada Heloísa Apolónia em declarações à Antena 1 lembra que todos os partidos, à excepção do PS, votaram favoravelmente a este projecto na legislatura passada, daí que seja de esperar que a proposta seja aprovada desta vez.

Situação da ETAR da Apúlia - Esposende levada à A.R.

Uma delegação conjunta da CDU - Coligação Democrática Unitária composta, entre outros, pela Deputada do Partido Ecologista «Os Verdes» Heloísa Apolónia deslocou-se esta semana à ETAR da Freguesia da Apúlia no Concelho de Esposende.

Após a visita, o contacto com a população e um breve encontro com o administrador da empresa Águas do Ave e a constatação da situação no local foi formulada a seguinte pergunta, que já foi exposta pela deputada ecologista na Assembleia da República:

Em deslocação ao concelho de Esposende, freguesia da Apúlia, tive oportunidade de contactar um conjunto de apulienses que me transmitiram as suas preocupações e o desejo de verem cabalmente esclarecida a situação da ETAR (Estação de Tratamento de Águas Residuais) da Apúlia.

A ETAR da Apúlia, gerida pela Águas do Ave, foi construída em 1995, não serve toda a vila da Apúlia e, ao que parece, foi construída, já na altura, com tecnologia algo ultrapassada, o que tem, ao longo dos anos, levado a que esta ETAR não responda sempre devidamente ao tratamento que seria suposto garantir.

Com efeito, queixam-se os apulienses que nos meses de Verão, com o crescimento populacional, devido à época balnear, há descargas de efluentes, de duvidosa qualidade, provenientes da ETAR, que entram directamente nos ribeiros que desembocam nas praias da Apúlia.

Ora, as praias da Apúlia são um chamariz turístico e económico para aquela zona, ao que não é alheio o facto de estarem classificadas com bandeira azul, cuja classificação acontece previamente à época balnear. Para além disso a qualidade daquelas praias proporciona também à população um factor de qualidade de vida e de espaço de lazer que não estão, evidentemente, dispostas a perder.

É justamente por tudo o que ficou referido, que a população se indignou quando tomou conhecimento que estava em preparação um processo de ligação do sistema de esgotos de diversas freguesias do norte da Póvoa do Varzim à ETAR da Apúlia, e houve, inclusivamente obras de construção de condutas emissoras de águas residuais provenientes da zona norte do concelho da Póvoa em direcção ao concelho de Esposende. Soube a população, entretanto, que estava inclusivamente já adjudicada a construção de um sistema elevatório na Apúlia, com vista, precisamente, ao estabelecimento dessa ligação. O que sabem também, e que nos foi confirmado pela Águas do Ave, é que a ETAR também vai ser objecto, a curto prazo, de obras de requalificação com vista a aumentar a sua capacidade (em quantidade) de tratamento de águas residuais.

Este processo constituiu tanto mais estranheza, quanto, importa referir, a ETAR da Apúlia encontra-se dentro dos limites da área do PNLN (Parque Natural do Litoral Norte) e não houve qualquer processo de avaliação de impacte ambiental e, consequentemente, não houve estudo de impacte ambiental, nem processo de consulta pública, que permita à população poder pronunciar-se sobre esta obra.

Este processo torna-se tanto mais estranho, ainda, quanto os órgãos autárquicos de Esposende, bem como a direcção do PNLN admitirem o seu desconhecimento em relação ao projecto de ligação dos efluentes da Póvoa à ETAR da Apúlia, pelo menos até Maio do corrente ano.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território a seguinte Pergunta, por forma a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Para que conjunto populacional e para que quantidade de águas residuais foi projectada e construída a ETAR da Apúlia, em 1995?

2. Qual o conjunto populacional e que quantidade de águas residuais está, neste momento, a ETAR da Apúlia respectivamente a servir e a tratar, quer dentro quer fora da época balnear?

3. Confirma, esse Ministério, que a ETAR da Apúlia foi construída com tecnologia já ultrapassada à época (1995)?

4. Que problemas, e sua regularidade, tem trazido o funcionamento da ETAR da Apúlia, designadamente no que respeita a descargas de duvidosa qualidade para os ribeiros da vila?

5. Afinal, existe ou não a intenção de ligar os esgotos da parte norte da Póvoa do Varzim à ETAR da Apúlia? É que a Águas do Ave confirmou-nos da existência dessa intenção. Mas foi-nos referido que se tinha procedido a um estudo recente que concluía que, em princípio, essa ligação não se estabeleceria.

6. Por que razão, se não havia estudos feitos (os quais, segundo a Águas do Ave, parece que concluem pela não ligação), se iniciou a construção de condutas emissoras do concelho da Póvoa até ao de Esposende, e se adjudicou a construção da estação elevatória?

7. Quando é que o PNLN teve conhecimento de toda esta “história”?

8. Estando a ETAR da Apúlia dentro dos limites deste Parque Natural, não se tornava óbvia a necessidade de uma avaliação de impacte ambiental com vista ao redimensionamento do ETAR?

9. Garantiu-nos a Águas do Ave que, independentemente, da ligação dos esgotos da zona norte da Póvoa à Apúlia, esta ETAR vai ser sujeita a obras de requalificação. A pergunta que faço é: quais as razões concretas que levam à necessidade dessas obras (que me parecem necessárias, devido ao seu anormal funcionamento em dadas alturas) e no que vai consistir, concretamente, essa requalificação?

10. E vão, essa obras de requalificação da ETAR, ser sujeitas a algum procedimento de consulta pública? Com base no quê, concretamente?

11. E para quando a realização dessas obras?

12. Segundo o estudo realizado, que levará à provável decisão de que as águas residuais da Póvoa não ligarão à ETAR da Apúlia, é possível informarem-me como se vai solucionar o problemas do tratamento das águas residuais do concelho da Póvoa do Varzim?

13. Pode esse Ministério informar-me se existe algum levantamento relativo ao funcionamento das ETAR em Portugal, que nos indique quais as que funcionam devidamente e as que não funcionam?

Sobre o Programa do Governo

(...) o combate à corrupção, o Programa do Governo dedica-lhe uma página, mas o Governo já fez saber que não se pode criminalizar o enriquecimento ilícito, porque, substituindo-se ao Tribunal Constitucional, há, categoricamente, uma inversão do ónus da prova. Mas uma inversão do ónus da prova que, curiosamente, só o Partido Socialista vislumbra.

Depois, o Programa refere-se à necessidade de promover uma repartição justa na carga fiscal, porém ontem o Governo fez um aviso à navegação: os benefícios fiscais às grandes empresas são para continuar. Bem pode esperar a GALP por prendas iguais a que recebeu do anterior Governo, em Março de 2008, porque apesar dos lucros fabulosos que tem apresentado, ainda foram os contribuintes a pagar, uma boa parte do investimento que a GALP pretende fazer, para modernizar as refinarias de Sines e de Matosinhos, uma modernização que era, aliás, exigida legalmente por motivos ambientais.

Também ontem ficamos a saber que o Processo de Avaliação de Desempenho e a Divisão da Carreira dos Professores é para negociar com as organizações representativas, mas o Governo afasta a possibilidade de suspender o modelo em vigor. Falta então saber o que resta para negociar.

Mas há também no Programa do Governo intenções cuja real motivação não se alcança, como seja a revisão da lei eleitoral autárquica com vista a assegurar a formação de executivos municipais homogéneos, mais coerentes e eficazes. E nós perguntamos, mais coerentes e eficazes? A que autarquia estará o Governo a referir-se?

Para qualificar a democracia, expurgamos a oposição dos executivos? Mas isso não será empobrecer a Democracia representativa e adulterar as escolhas dos eleitores? Pois é, mas está no Programa e, mais grave, em nome da qualificação da democracia.

extracto da intervenção de encerramento proferida pelo deputado ecologista José Luís Ferreira durante o debate do Programa do Governo, no dia 6 de Novembro de 2009.

Sobre o Programa do Governo

(...) há no Programa muitas matérias, cuja ligeireza não nos permite formular qualquer juízo, é necessário rever a Lei de Bases do Ambiente, diz o Programa. Mas com que sentido, com que orientação? Não sabemos.
O mesmo se passa com o Ordenamento do Território, é necessária uma Lei dos Solos. Pois, mas em que moldes, em que termos? Não sabemos.
Consolidaremos a salvaguarda dos valores naturais protegidos, lê-se no Programa. Muito bem, mas com que dinheiro, o ICNB, em seis anos viu o seu orçamento reduzido a metade. Não sabemos.
Relativamente ao Plano de barragens e principalmente no que diz respeito ao Tua, eu atrever-me-ia a sugerir aos Srs. Deputados e aos Srs. membros do Governo, para verem um Filme/Documentário que se chama: “Pare, Escute e Olhe”, ajudará certamente à reflexão sobre decisões que são tomadas a pensar sobretudo no cimento.

extracto da intervenção de encerramento proferida pelo deputado ecologista José Luís Ferreira durante o debate do Programa do Governo, no dia 6 de Novembro de 2009.

Reserva Agrícola Nacional

Numa entrevista publicada na última sexta-feira no Jornal de Notícias, Carlos Noéme, hoje presidente do Conselho Directivo do Instituto Superior de Agronomia, doutorado em Economia e ex-subdirector do Gabinete de Planeamento de Política Agro-Alimentar; responde a esta pergunta (entre muitas outras):

A lei da Reserva Agrícola Nacional foi alterada pelo anterior Governo, e pretende "simplificar" a destruição de solos agrícolas estratégicos. Mudaria essa lei?

Obviamente que sim. A RAN deveria ser um instrumento de controlo de solos disponíveis e não estou de acordo que esse instrumento seja cada vez mais liberalizado. Até por razões de ordem ambiental, defendo que a RAN tenha fortes condicionantes restritivas e não o contrário.



E já só faltam cerca de 150 novas assinaturas para tornar obrigatória a sua discussão na Assembleia da República, independentemente de haver grupos parlamentares -caso do Partido Ecologista «Os Verdes»- que suscitaram a apreciação parlamentar do Decreto Lei.

http://www.peticao.com.pt/reserva-agricola-nacional

Democracia

... vemos no Programa do Governo, em jeito de lamento, a brilhante constatação:

«Têm surgido alguns sinais de alheamento dos cidadãos em relação aos mecanismos tradicionais de participação democrática. É dever do Estado procurar compreender a razão de tal distanciamento».

A nós, não nos parece que seja necessário encomendar grandes estudos, criar grupos de trabalho e muito menos que o Estado tenha que frequentar um curso das Novas Oportunidades, para compreender o motivo do alheamento dos cidadãos perante a política e dos mecanismos de participação democrática. O motivo desse distanciamento, reside no distanciamento entre aquilo que se diz e aquilo que efectivamente se pratica. Mais do que as intenções, importa atender ao conteúdo das políticas que se desenvolvem, porque, são estas que efectivamente, se reflectem na vida das pessoas.

extracto da intervenção de encerramento proferida pelo deputado ecologista José Luís Ferreira durante o debate do Programa do Governo, no dia 6 de Novembro de 2009.

Universalidade e Igualdade no Direito ao Casamento

O Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou, novamente, na Assembleia da República um Projecto de Lei que garante o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Esta é uma medida que deve ser implementada por forma a consagrar a universalidade e igualdade no direito ao casamento.

Completando a proposta apresentada e discutida a 10 de Outubro de 2008 pelo PEV, o novo Projecto Lei defende a possibilidade de co-adopção por casais do mesmo sexo, considerando que é necessário dar mais um passo e introduzir a discussão da adopção.

«Entendemos que na anterior legislatura essas condições não estavam criadas. Pode ser que haja condições para aprovar, então escusamos de estar a fazer dois passos distintos. Mais tarde ou mais cedo ela vai ser aprovada», afirmou a deputada ecologista Heloísa Apolónia.

Ouça AQUI a notícia na TSF

O Regime da prática de Naturismo

O Partido Ecologista «Os Verdes» entregou hoje, dia 28 de Outubro, na Mesa da Assembleia da República, um Projecto de Lei que estabelece o novo regime da prática de Naturismo e da Criação de Espaços de Naturismo.

«Os Verdes» relembram que foi por sua iniciativa que em 1988 se legalizou a prática do naturismo em Portugal, com a publicação da Lei 92/88 (com origem no Projecto de Lei 148/V do PEV). No entanto, houve dificuldades na aplicação deste diploma, uma vez que o mesmo não chegou a ser regulamentado pelo Governo. Para ultrapassar estes problemas, o PEV apresentou em 1994 nova iniciativa, o Projecto de Lei 420/VI, que daria origem à Lei 29/94, de 29 de Agosto, que ainda hoje rege a prática naturista no nosso país.

Apesar da sua importância e natureza pioneira, a presente Lei apresenta, contudo, alguns desfasamentos face à realidade, desfasamentos que «Os Verdes» querem colmatar com a apresentação do presente Projecto de Lei.

O Grupo Parlamentar de «Os Verdes»

O Grupo Parlamentar «Os Verdes» reafirma o seu total empenho em garantir soluções ambientais e de estabilidade económica e social do país através do seu trabalho parlamentar.

Heloísa Apolónia

40 anos, jurista, eleita pelo círculo eleitoral de Setúbal, assumirá a liderança da bancada parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». É membro da Comissão Executiva e do Conselho Nacional de «Os Verdes».




José Luís Ferreira

47 anos, jurista, eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa. É eleito na Assembleia Municipal de Lisboa e na Assembleia Metropolitana de Lisboa. É membro da Comissão Executiva e do Conselho Nacional de «Os Verdes».

Ambiente e política energética

Hoje, Sexta-feira, o Governo irá ser confrontado por «Os Verdes», no quadro de uma interpelação que se realizará na Assembleia da República, sobre os impactes que a sua política energética tem tido no ambiente e no desenvolvimento sustentável do país, nomeadamente os impactes do Plano Nacional de Barragens nos recursos hídricos e na orla costeira.

Sabe o que são «interesses instalados»?

O Partido Ecologista «Os Verdes», que pretende impor limites à cobrança de despesas de manutenção de contas bancárias, viu o seu projecto de lei ser rejeitado pelas forças de direita PS, PSD e CDS-PP, tendo tido apenas os votos favoráveis do PCP e do BE.

Leia AQUI a notícia

Sobre o Novo Regime da Reserva Agrícola Nacional

Declaração política do Deputado Francisco Madeira Lopes (PEV)
sobre o novo regime da RAN

proferida na Assembleia da República a 15 de Abril de 2009

Sr. Presidente, Srs. Deputados,

O solo constitui um bem fundamental, precioso, bem escasso e finito, não renovável, pelo menos no tempo de uma vida humana.

Com efeito, para se formar apenas um centímetro de solo, são necessárias centenas de anos, e milhares se pensarmos em solo agrícola arável e capaz de produzir, através da agricultura, bens alimentares indispensáveis à vida, não só humana, mas de todos os ecossistemas.

Por isso, nunca será demais recordar a importância do solo, base da agricultura e do nosso sustento e sobrevivência, enquanto bem escasso, finito, irreproduzível e indispensável que é e que, como tal, necessita ser preservado para a sua função primordial: a produção agrícola.

Infelizmente, tal como a produção agrícola tem vindo a decrescer no nosso país, ao longo das últimas décadas, afectando a nossa soberania agrícola e alimentar, deixando-nos cada vez mais dependentes das flutuações, especulações e crises dos mercados internacionais de bens alimentares de primeira necessidade como os cereais e a fruta, acompanhada do despovoamento e aumento de processos de desertificação e erosão de largas zonas do nosso território, em especial no interior do país, também a área agrícola aproveitada e explorada com sustentabilidade, económica e ambiental, tem vindo a decrescer. De 1989 a 2005 perdemos 8% de Superfície Agrícola Utilizada, e só nos últimos sete anos desapareceram 92 mil explorações agrícolas e a população agrícola familiar reduziu-se em 30%.

Certamente que o Regime da Reserva Agrícola Nacional, criado em 1982, revisto em 1989, não seria isento de problemas e dificuldades podendo e devendo ser alvo de um balanço profundo e de uma discussão alargada, crítica e consequente que permitisse melhorar este instrumento fundamental de ordenamento do território.



Mas infelizmente, o Governo, seguindo a sua marca de arrogância, prepotência e secretismo que intencionalmente quer e tem dado a todas as reformas que tem implementado, decidiu aprovar um novo regime da Reserva Agrícola Nacional às escondidas de todos, vedando totalmente a hipótese das Associações de Agricultores, das Associações de Ambiente, do CNADS, e de tantas outras entidades poderem participar, num debate franco, aberto, construtivo e positivo para melhorar os instrumentos legislativos relativamente à defesa e potenciação do solo agrícola em Portugal. As únicas entidades a ser ouvidas, a fazer fé no preâmbulo do DL 73/2009 de 31 de Março, foi a Associação Nacional de Municípios e os órgãos das Regiões Autónomas.

“Os Verdes” denunciam aqui e lamentam profundamente esta postura do Governo nada transparente de quem fez desta Maioria Absoluta uma Arrogância Absoluta.

Mas ao ler o diploma, que entrou em vigor no passado dia 10 de Abril e que revogou o anterior regime com vinte anos de existência, ficamos a perceber porque é que O Governo não quis estender a discussão ao movimento associativo, à sociedade civil e à oposição. É que este novo regime da RAN, mais do que uma oportunidade perdida, representa um passo certo no ataque ao património agrícola nacional.

À semelhança do que ocorreu com o novo regime da Reserva Ecológica Nacional, com a nova RAN, o número de situações que serão deixadas ao arbítrio das inúmeras janelas, de todos os tamanhos e feitios, uma para cada gosto ou interesse económico, que são abertas agora ou mantidas do anterior regime, por onde entra tudo ou quase tudo que se pretendia impedir deixar de entrar pela porta, são ainda mais numerosas.

Se com a lei anterior, a RAN, tal como a REN, já era fragmentada, desclassificando-se a cada passo solos agrícolas, mesmo de primeira qualidade, desrespeitando-se linhas de água e leitos de cheia, em que todos os restantes valores, do turismo ao industrial, passando pelo da especulação imobiliária, se sobrepunham ao interesse de preservar os solos agrícolas, garantes da produtividade alimentar, sustentáculo económico do país e factor de equilíbrio territorial, então com o actual regime tal passará a ser ainda mais rápido e fácil.

Com efeito, as excepções, isto é os usos não agrícolas permitidos em RAN, aumentam substancialmente. Por um lado, permitindo-se agora a instalação de estabelecimentos industriais e comerciais ou instalações de recreio e lazer, complementares à actividade agrícola, ou a reconstrução e ampliação de construções já existentes, e por outro mantendo-se outras totalmente injustificáveis e insustentáveis, como é o caso dos campos de golfe, autênticas máquinas de desperdício e degradação dos recursos hídricos, aumentando assim o número de vias para ocupar solos agrícolas sem ser para produzir alimentos.


Mas o diploma vai mais longe, desvirtuando a RAN enquanto entidade de cariz nacional, desresponsabilizando-se mais uma vez o Estado e transformando-a numa manta de retalhos ao fazer depender a sua delimitação das elaborações, alterações ou revisões dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, em qualquer caso, sem sequer ter que passar pelo Conselho de Ministros.

Isto para já não falar da simplificação de procedimentos, diminuição de prazos para menos de metade (de 90 para 25 dias) enquanto não são dados aos serviços meios, técnicos e humanos, para assegurarem o cumprimento desses prazos nem, muito menos, para fiscalizar todos os procedimentos e as violações à RAN no terreno, culminando, como a cereja no topo do bolo, com a admissão do deferimento tácito em caso dos serviços não conseguirem cumprir o prazo legalmente definido.

O Governo prepara o regabofe total na Reserva Agrícola Nacional.

Mas porventura o mais grave de tudo prende-se com a alteração da concepção do que é a actividade agrícola, tornando-a de tal modo abrangente, que passa a incluir a produção florestal e a pecuária. Ou seja, a partir deste momento, a RAN e os melhores solos agrícolas deixam de estar primária e principalmente destinados à agricultura e à fundamental produção alimentar para passar a estar também, indiferenciadamente, ao dispor da actividade florestal e das explorações pecuárias, extensivas ou intensivas.

Mas, mais grave, nem sequer é de uma floresta autóctone, diversificada, para usos múltiplos e compatível com usos agrícolas de que se fala, escancara-se, isso sim, conforme era reivindicado há largos anos pelas celuloses, a porta à instalação da floresta de produção lenhosa intensiva e do eucalipto, que degradam de forma profunda e grave solos e recursos hídricos, para, depois de esgotarem milhares de hectares de solo, se pretendem agora transferir para os melhores solos agrícolas do nosso país, ameaçando-os de destruição irreversível, comprometendo de forma absolutamente vergonhosa a sustentabilidade do nosso tecido produtivo agrícola nacional.

Contra mais esta depredação do património natural que queremos legar às gerações futuras, podem contar Srs. Deputados do PS, com a firme oposição do Partido Ecologista “Os Verdes” que tudo fará para tentar corrigir o diploma ínvio que o Governo produziu.