Declaração política do Deputado Francisco Madeira Lopes (PEV)
sobre o novo regime da RAN
proferida na Assembleia da República a 15 de Abril de 2009
Sr. Presidente, Srs. Deputados,
O solo constitui um bem fundamental, precioso, bem escasso e finito, não renovável, pelo menos no tempo de uma vida humana.
Com efeito, para se formar apenas um centímetro de solo, são necessárias centenas de anos, e milhares se pensarmos em solo agrícola arável e capaz de produzir, através da agricultura, bens alimentares indispensáveis à vida, não só humana, mas de todos os ecossistemas.
Por isso, nunca será demais recordar a importância do solo, base da agricultura e do nosso sustento e sobrevivência, enquanto bem escasso, finito, irreproduzível e indispensável que é e que, como tal, necessita ser preservado para a sua função primordial: a produção agrícola.
Infelizmente, tal como a produção agrícola tem vindo a decrescer no nosso país, ao longo das últimas décadas, afectando a nossa soberania agrícola e alimentar, deixando-nos cada vez mais dependentes das flutuações, especulações e crises dos mercados internacionais de bens alimentares de primeira necessidade como os cereais e a fruta, acompanhada do despovoamento e aumento de processos de desertificação e erosão de largas zonas do nosso território, em especial no interior do país, também a área agrícola aproveitada e explorada com sustentabilidade, económica e ambiental, tem vindo a decrescer. De 1989 a 2005 perdemos 8% de Superfície Agrícola Utilizada, e só nos últimos sete anos desapareceram 92 mil explorações agrícolas e a população agrícola familiar reduziu-se em 30%.
Certamente que o Regime da Reserva Agrícola Nacional, criado em 1982, revisto em 1989, não seria isento de problemas e dificuldades podendo e devendo ser alvo de um balanço profundo e de uma discussão alargada, crítica e consequente que permitisse melhorar este instrumento fundamental de ordenamento do território.
Mas infelizmente, o Governo, seguindo a sua marca de arrogância, prepotência e secretismo que intencionalmente quer e tem dado a todas as reformas que tem implementado, decidiu aprovar um novo regime da Reserva Agrícola Nacional às escondidas de todos, vedando totalmente a hipótese das Associações de Agricultores, das Associações de Ambiente, do CNADS, e de tantas outras entidades poderem participar, num debate franco, aberto, construtivo e positivo para melhorar os instrumentos legislativos relativamente à defesa e potenciação do solo agrícola em Portugal. As únicas entidades a ser ouvidas, a fazer fé no preâmbulo do DL 73/2009 de 31 de Março, foi a Associação Nacional de Municípios e os órgãos das Regiões Autónomas.
“Os Verdes” denunciam aqui e lamentam profundamente esta postura do Governo nada transparente de quem fez desta Maioria Absoluta uma Arrogância Absoluta.
Mas ao ler o diploma, que entrou em vigor no passado dia 10 de Abril e que revogou o anterior regime com vinte anos de existência, ficamos a perceber porque é que O Governo não quis estender a discussão ao movimento associativo, à sociedade civil e à oposição. É que este novo regime da RAN, mais do que uma oportunidade perdida, representa um passo certo no ataque ao património agrícola nacional.
À semelhança do que ocorreu com o novo regime da Reserva Ecológica Nacional, com a nova RAN, o número de situações que serão deixadas ao arbítrio das inúmeras janelas, de todos os tamanhos e feitios, uma para cada gosto ou interesse económico, que são abertas agora ou mantidas do anterior regime, por onde entra tudo ou quase tudo que se pretendia impedir deixar de entrar pela porta, são ainda mais numerosas.
Se com a lei anterior, a RAN, tal como a REN, já era fragmentada, desclassificando-se a cada passo solos agrícolas, mesmo de primeira qualidade, desrespeitando-se linhas de água e leitos de cheia, em que todos os restantes valores, do turismo ao industrial, passando pelo da especulação imobiliária, se sobrepunham ao interesse de preservar os solos agrícolas, garantes da produtividade alimentar, sustentáculo económico do país e factor de equilíbrio territorial, então com o actual regime tal passará a ser ainda mais rápido e fácil.
Com efeito, as excepções, isto é os usos não agrícolas permitidos em RAN, aumentam substancialmente. Por um lado, permitindo-se agora a instalação de estabelecimentos industriais e comerciais ou instalações de recreio e lazer, complementares à actividade agrícola, ou a reconstrução e ampliação de construções já existentes, e por outro mantendo-se outras totalmente injustificáveis e insustentáveis, como é o caso dos campos de golfe, autênticas máquinas de desperdício e degradação dos recursos hídricos, aumentando assim o número de vias para ocupar solos agrícolas sem ser para produzir alimentos.
Mas o diploma vai mais longe, desvirtuando a RAN enquanto entidade de cariz nacional, desresponsabilizando-se mais uma vez o Estado e transformando-a numa manta de retalhos ao fazer depender a sua delimitação das elaborações, alterações ou revisões dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, em qualquer caso, sem sequer ter que passar pelo Conselho de Ministros.
Isto para já não falar da simplificação de procedimentos, diminuição de prazos para menos de metade (de 90 para 25 dias) enquanto não são dados aos serviços meios, técnicos e humanos, para assegurarem o cumprimento desses prazos nem, muito menos, para fiscalizar todos os procedimentos e as violações à RAN no terreno, culminando, como a cereja no topo do bolo, com a admissão do deferimento tácito em caso dos serviços não conseguirem cumprir o prazo legalmente definido.
O Governo prepara o regabofe total na Reserva Agrícola Nacional.
Mas porventura o mais grave de tudo prende-se com a alteração da concepção do que é a actividade agrícola, tornando-a de tal modo abrangente, que passa a incluir a produção florestal e a pecuária. Ou seja, a partir deste momento, a RAN e os melhores solos agrícolas deixam de estar primária e principalmente destinados à agricultura e à fundamental produção alimentar para passar a estar também, indiferenciadamente, ao dispor da actividade florestal e das explorações pecuárias, extensivas ou intensivas.
Mas, mais grave, nem sequer é de uma floresta autóctone, diversificada, para usos múltiplos e compatível com usos agrícolas de que se fala, escancara-se, isso sim, conforme era reivindicado há largos anos pelas celuloses, a porta à instalação da floresta de produção lenhosa intensiva e do eucalipto, que degradam de forma profunda e grave solos e recursos hídricos, para, depois de esgotarem milhares de hectares de solo, se pretendem agora transferir para os melhores solos agrícolas do nosso país, ameaçando-os de destruição irreversível, comprometendo de forma absolutamente vergonhosa a sustentabilidade do nosso tecido produtivo agrícola nacional.
Contra mais esta depredação do património natural que queremos legar às gerações futuras, podem contar Srs. Deputados do PS, com a firme oposição do Partido Ecologista “Os Verdes” que tudo fará para tentar corrigir o diploma ínvio que o Governo produziu.
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