Sobre o novo regime da RAN

«Os Verdes» opõem-se ao novo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN), publicado esta semana, o qual não garante opções responsáveis de ordenamento do território, flexibilizando os regimes de excepção, de modo a abrir portas a violações claras ao regime da RAN, permitindo que muitas actividades e construções sejam implementadas nestes espaços, muito para além dos fins agrícolas, designadamente ao nível de empreendimentos turísticos, campos de golfe, florestação de espaços em detrimento da actividade agrícola,estabelecimentos industriais conexos à agricultura, sendo, na perspectiva de «Os Verdes» lamentável a desresponsabilização que se atribui à Comissão da RAN, que, não se pronunciando dentro do prazo estabelecido na lei, faz com que se accione de imediato a figura do deferimento tácito, agora expressamente contido no Decreto-Lei.
Por tudo isto, «Os Verdes» vão procurar, no parlamento, pedir a apreciação parlamentar do novo regime da RAN, de modo a introduzir-lhe alterações que o enquadrem no verdadeiro interesse público e de ordenamento territorial de que o país tanto carece, garantindo-lhe um verdadeiro interesse nacional e integrado.

Este é um dos pontos retirados das conclusões do Conselho Nacional de «Os Verdes» realizado no dia 4 de Abril.